Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO INDEFERIDO.

Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de flexibilização de medida cautelar proibindo-o de exercer atividade comercial relacionada ao comércio de veículos. O impetrante alega direito líquido e certo de desempenhar atividade lícita e requer autorização para abrir empresa individual no ramo automotivo. ... (Continua)