Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional por tempo de serviço. Modificação por ato único do empregador. Parcela não assegurada em lei. Prescrição total.

«Deflui-se da decisão regional que o adicional por tempo de serviço, parcela não assegurada por lei, foi objeto de alteração do pactuado mediante norma coletiva em 1998. Nesse contexto, não resta dúvida de que a prescrição incidente, ante a referida alteração por ato único do empregador, é a total, nos termos do disposto na Súmula 294/TST. ... (Continua)