Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Complementação de aposentaria. Incompetência da justiça do trabalho.

«A Corte Regional manteve a sentença, reconhecendo a incompetência desta Justiça Especializada, aplicando o entendimento do STF no julgamento dos recursos extraordinários 586453 e 583050. Contudo, há decisões desta Corte no sentido de não se aplicar o referido entendimento aos casos nos quais a complementação de aposentadoria é paga diretamente pelo ex empregador (Citam-se precedentes). Assim, a Corte a quo, ao não se manifestar, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, sobre questão fática essencial ao deslinde da controvérsia, a saber, se a complementação de aposentadoria é paga diretamente pela ex empregadora, impede a análise da questão sob o prisma acima mencionado, em razão do óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)