Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Auxílio-alimentação/CEsta-alimentação. Integração na complementação de aposentadoria futura.
«O TRT registrou que o auxílio-alimentação não repercutia na complementação da aposentadoria porque não havia tal previsão no regulamento do plano de complementação de aposentadoria da Funcef e porque a parcela, no caso, tem natureza indenizatória. Diante disso, para que esta Corte pudesse decidir de forma contrária, seria necessário o reexame de fatos e provas; procedimento inviável, ante o óbice da Súmula 126/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote