Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Cartões de ponto apresentados pela ré. Ausência de assinatura do empregado. Validade. Ônus da prova.

«Ressalvado meu entendimento pessoal, o posicionamento desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os torna inválidos, ante a inexistência de previsão legal, caracterizando mera irregularidade administrativa. Diante disso, não há a transferência do ônus da prova da jornada ao empregador. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)