Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. «prêmio produção e qualidade. Supressão.

«A Súmula 294/TST do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Dessa forma, a pretensão ao denominado «prêmio produção e qualidade está sujeita à prescrição total, uma vez que, por não se tratar de parcela instituída por lei, incide a parte final do aludido verbete. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)