Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIA. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA MERCADORIA RECEBIDA. NOTAS FISCAIS, ACOMPANHADAS PELO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS ASSINADO, CONSTITUEM PROVA ESCRITA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, CONFORME PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 700. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível que visa a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de Ação Monitória em que a parte Autora pretende receber a quantia disposta nas notas fiscais apresentadas, desprovidas de força executiva, acrescido de juros e demais encargos financeiros, pelo inadimplemento da ré. ... (Continua)