Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO À POSSE MANSA E PACÍFICA. ANTERIORES AÇÕES PETITÓRIAS EXTINTAS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM MEIO A VENDAS IRREGULARES DE TERRENOS DE LOTEAMENTO. AUTORA CONDENADA EM AÇAO CIVIL PÚBLICA A REGULARIZAR OS CONTRATOS. POSSE INJUSTA DOS RÉUS NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Sentença que julgou improcedente ação reivindicatória 2. Não houve oposição à posse mansa e pacífica, eis que as ações petitórias anteriores foram extintas sem resolução do mérito 3. Ademais, os réus são adquirentes de boa-fé, firmada a compra junto a coproprietária do imóvel, aparentemente titular de unidades do loteamento 4. Diante das vendas irregulares, foi determinada em ação civil pública a regularização dos contratos 5. Não se configura posse injusta, de modo que é improcedente o pedido 6. Recurso desprovido.... (Continua)