Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9292.5011.2400

1 - TST Gastos com uniforme e maquiagem.

«Há de se afastar a alegação de violação aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, uma vez que o regional, para verificar a existência da exigência aos empregados da utilização de determinado padrão de uniformização pelo reclamado, embasou-se nas provas produzidas nos autos, não se valendo das regras de distribuição do ônus da prova.... ()

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