Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Complementação de aposentadoria. Benefício concedido em 1998, antes da vigência das LC s 108/01 e 109/01. Adesão expressa, contudo, do ex-empregado à repactuação ocorrida em junho/2006, após, portanto, a concessão de sua aposentadoria. Súmula 4Acórdão/TST. Modificação do ar. 41 do regulamento da petros. Julgados desta corte.

«A jurisprudência deste TST se firmou no sentido de que, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro (item II da Súmula 51/TST). Registre-se que, na alteração da Súmula 288/TST desta Corte, promovida pelo Pleno do TST, foi mantida a redação do item II da Súmula 288/TST, que também corrobora a compreensão de que a opção do obreiro, sem vício de consentimento, pelas regras de um dos planos de previdência adotados pelo empregador ou pela entidade de previdência privada tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. No caso, o Reclamante - aposentado desde 31/07/1998 - pugna pelas diferenças na complementação a partir de dezembro/2008, quando passaram a ter vigência as alterações promovidas pela Repactuação ocorrida em 2006. Todavia, o Tribunal Regional consignou que o Reclamante optou, espontaneamente, pela Repactuação ocorrida em junho de 2006, não tendo sido comprovado qualquer vício de consentimento no ato praticado. Julgados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)