Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Multa prevista no CLT, art. 477. Atraso na homologação da rescisão contratual.

«A multa prevista no CLT, art. 477, § 8º é referente à mora no pagamento das parcelas rescisórias, de modo que, uma vez pagas essas verbas no prazo legal, a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada fato gerador da aludida multa.... (Continua)