Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9792.2002.5100

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Recurso ordinário não conhecido. Deserção. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Insuficiência econômica. Extensão do benefício ao depósito recursal. CPC/2015, art. 98, § 1º, VIII.

«Ante a demonstração de possível violação do CF/88, art. 5º, LXXIV, merece processamento o recurso de revista. ... ()

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