Jurisprudência Selecionada
1 - TST Cef. Validade da transação. Adesão espontânea à nova estrutura salarial unificada (esu/2008).
«A adesão livre e espontânea à Estrutura Salarial Unificada, em julho de 2008, instituída por negociação coletiva, constitui efetiva transação, com concessões mútuas, diante da existência de cláusula que estabelece o pagamento de uma verba compensatória, mediante a quitação de eventuais direitos decorrentes do plano anterior. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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