Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Previdência privada complementar. Ação de cobrança de complementação de pensão por morte. Autora que sofre de paraplegia e necessita do uso de cadeira de rodas. De acordo com o regulamento do plano, a concessão do benefício demanda invalidez total permanente. Licença para dirigir veículos automotores que denota incapacidade, embora permanente, apenas parcial. Ausência de laudo demonstrando invalidez total. Recurso provido.