Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL EM INATIVIDADE. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS PERCEBIDOS DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LUSTRO PRESCRICIONAL QUE ATINGE APENAS O PAGAMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS DEVIDAS EM DECORRÊNCIA DA IMPLEMENTAÇÃO PLEITEADA. SÚMULA 85, DO C. STJ, CONSIDERANDO NÃO SE TRATAR DE ATO PRETENDENDO A REVISÃO DA APOSENTADORIA EM SI, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. HIPÓTESE REGULADA PELO ART. 47, §4º, DA LEI ESTADUAL 1.614/90, QUE ESTABELECEU O DIREITO DE ACRÉSCIMO DE 20% DA REFERIDA VANTAGEM POR ANO DE PERMANÊNCIA NO HORÁRIO ACRESCIDO. NATUREZA GENÉRICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS POR 14 MESES, QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98, DE 16/12/1998, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 40, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE VEDA QUE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EXCEDA A REMUNERAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO. DIREITO ADQUIRIDO IMPLEMENTADO ANTES DA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. AUTORA QUE FAZ JUS AO PERCENTUAL MÍNIMO (20%). ACRÉSCIMO QUE DEVE RECAIR SOBRE O VENCIMENTO BASE CONSOANTE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÃO OBSERVAR OS TEMAS 810 E 905, DO C. STF E STJ, NO TOCANTE À NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO SER FIXADOS NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, OBSERVANDO-SE O ART. 85, §§3º E 4º, II, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE.