Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.

Interposição contra decisão interlocutória que rejeitou objeção de pré-executividade oposta em execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual objetivando a cobrança de ICMS declarado e não pago. Causa de pedir fundada na inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, além da ilegalidade dos critérios de juros de mora estabelecidos pela Lei Estadual 13.918/2009. Manutenção que se impõe. 1) Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Possibilidade. O PIS e a COFINS integram a base de cálculo do ICMS, pois trata-se de mero repasse econômico que compõe o valor da operação. Questão que não se confunde com o decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 (Tema 69), que versa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e não o contrário. Precedentes desta Corte de Justiça. 2) Legalidade da taxa de juros cobradas nas CDAs. Hipótese em que os títulos executivos foram perfectibilizados no ano de 2022, portando, na vigência da Lei Estadual 16.497/2017, que adequou a taxa dos juros de mora dos débitos estaduais aos índices federais. Juros limitados mensalmente à taxa SELIC e a 1% para fração de mês, portanto, em conformidade com o entendimento firmado por esta Corte de Justiça no julgamento da Arguição de Constitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.8.0000, bem como no julgamento pelo STF do Tema 1.062 de repercussão geral. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)