Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Contrato bancário - Ação revisional - Sentença de indeferimento da petição inicial, por não atendido ao comando de emenda - Manutenção.

1. Taxa de juros remuneratórios - Completa ausência de provas da alegação segundo a qual a taxa contratada superaria o limite previsto na Instrução Normativa INSS 28/2008. Calculadora do cidadão não representando ferramenta adequada para apurar a divergência de valores resultantes da cobrança a maior dos juros remuneratórios. Autora, ademais, a quem tocaria propor ação de produção antecipada de provas para a obtenção do instrumento contratual, com vistas a aferir a viabilidade da demanda e a especificar as cláusulas cuja abusividade sustenta. Generalidade da peça que impossibilitava o exercício do direito de defesa e que representa obstáculo à composição do litígio. 2. Cancelamento da distribuição - Pretensão subsidiária de aplicação da regra do CPC, art. 290, para fins de isenção do pagamento de custas. Hipótese em que o indeferimento do benefício da gratuidade, já na sentença de extinção anômala do processo por falta de emenda adequada da petição inicial, retirou da autora a oportunidade de desistir da demanda diante daquele indeferimento, de sorte a atrair a aplicação da regra do CPC, art. 290 e, com isso, deixar de recolher a parcela inicial da taxa judiciária. Específico caso dos autos, porém, em que a autora insiste no prosseguimento do processo, não formulando mero pedido de desistência. Negaram provimento à apelação.