Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA, EM FAVOR DO AGRAVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22 de novembro de 2018 estabeleceu medidas provisórias a serem instituídas com relação ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. ... (Continua)