Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Energia Elétrica. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Ato Unilateral e Arbitrário. Ausência de Contraditório e Ampla Defesa. Ilegalidade da Cobrança verificada no laudo pericial. Nome da autora foi inserido de forma indevida nos cadastros restritivos de crédito. Falha na prestação do Serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Súmula 89/TJRJ. Quantum arbitrado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. RECURSO DA PARTE RÉ QUE SE NEGA PROVIMENTO.