Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos morais. Prisão ilegal. Sentença de procedência. Manutenção. Responsabilidade Civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. A natureza objetiva da responsabilidade estatal não exime o interessado da prova da prática do ato ou omissão ilícita e do nexo de causalidade com o dano experimentado. Erro judiciário configurado. Não recolhimento de mandado de prisão após sentença extintiva da punibilidade. Ação de execução penal . 0460343-64.2015.8.19.0001. Após o início do cumprimento de pena, o autor evadiu-se do cárcere em 10/08/2016, permanecendo na condição de foragido até ser recapturado em 29/07/2019. Sentença de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória em 23/09/2019. Novo encarceramento em 16/07/2020. Decisão determinando soltura em 18/07/2020. Expedição do respectivo alvará em 27/07/2020 com cumprimento somente em 30/07/2020. Omissão específica do Estado. Conjunto probatório produzido nos autos que se mostrou suficiente para caracterizar o nexo de causalidade. Dano moral in re ipsa. Montante reparatório arbitrado em valor razoável e proporcional ao dano sofrido. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)