Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA APOSENTADA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CONSECTÁRIOS DE MORA. INCIDÊNCIA APENAS DA TAXA SELIC A PARTIR DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021.

Pretensão visando a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados. Sentença de procedência. Insurge-se o ente municipal, tão somente, quanto aos consectários de mora, aos quais defende a aplicação da Taxa Selic, após a alteração introduzida pela E.C. 113/2021. O Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, no tocante à correção monetária e juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, determinou a incidência apenas da Taxa Selic, uma única vez. Remessa Necessária. Afastada a condenação nas custas judiciais. Taxa Judiciária devida pelo município. Súmula 145 deste Tribunal Fluminense e enunciado 42 do FETJ. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)