Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROCEDIMENTO DE COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA.

Sentença de improcedência dos pedidos em ação de cobrança cumulada com indenizatória. Insurgência do autor. Pretensão ao reembolso integral de despesas médico-hospitalares e honorários médicos despendidos com procedimento cirúrgico não previsto no rol da ANS. Não acolhimento. Reembolso previsto em contrato limitado às hipóteses de livre escolha de prestador para realização de exames, consultas ou procedimentos que poderiam ser realizados na rede credenciada. Hipótese dos autos diversa. Cirurgia de cobertura não obrigatória. Não preenchidos, ainda, os requisitos da Lei 9.656/98, art. 10, § 13 que justificassem excepcional obrigatoriedade de custeio. Prova técnica não requerida pelo autor na origem. Pareceres desfavoráveis do NAT-JUS/SP em situações semelhantes. Reembolso não devido. Pretensão indenizatória por danos morais prejudicada, pois ausente prática de ato ilícito pela operadora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)