Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. LEVANTAMENTO DE VALORES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA, CONDICIONADO À CONSIGNAÇÃO DOS VALORES REFERENTE AO FATURAMENTO DA ÁGUA. RECURSO DO RÉU CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.

CONCESSIONÁRIA RÉ QUE VEM PRESTANDO REGULAR SERVIÇO DE ÁGUA DESDE MAIO DE 2023, EM CUMPRIMENTO À TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONTROVÉRSIA EM TORNO DE COBRANÇA REFERENTE AO SERVIÇO DE ESGOTO, REQUERENDO A PARTE AUTORA A ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS NESSE SENTIDO. VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO QUE SE LIMITAM À CONSIGNAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO FATURAMENTO DE ÁGUA. PLANILHA JUNTADA PELA CONCESSIONÁRIA QUE APONTA VULTOSA QUANTIA DEPOSITADA PELO CONDOMÍNIO AUTOR. ASSIM, AINDA QUE ESTEJA PENDENTE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DESIGNADA, ESTA VISA A ANALISAR SE HÁ OU NÃO FORNECIMENTO DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVADO PELO LEVANTAMENTO REQUERIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. DECISÃO QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA RÉ.