Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSIDIARIAMENTE, PERDAS E DANOS. VENDA E ENTREGA POR MARKETPLACE DA PRIMEIRA RÉ. TROCAS E DEVOLUÇÕES DOS CONSUMIDORES NÃO REPASSADAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 73874201) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA DETERMINAR À RÉ A DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS COMPROVADAMENTE ENTREGUES, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de ação de obrigação de fazer na qual narrou a Autora ter firmado contrato para vender e entregar produtos por intermédio da plataforma de marketplace da Ré, contudo, após solicitações de troca ou devolução de venda pelos consumidores, a Demandada não teria repassado vinte produtos à Demandante, destacando, ainda, que os valores pagos pelos clientes teriam sido estornados. ... (Continua)