Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade rejeitada.

A decisão vergastada está devida e suficientemente fundamentada. Não se pode inferir que o § 1º do CPC, art. 489 tenha suprimido os princípios da Lógica Menor, a ponto de se obrigar o julgador a analisar temas logicamente prejudicados, infirmados, rechaçados por questão excludente, soberba para afastar os argumentos da parte. Cédula de crédito bancário. Título regido por lei própria. Requisitos previstos nos Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29. Assinatura apenas pela emitente. Possibilidade. Não exigência de assinatura de testemunhas. Tema 576 do STJ. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.