Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Art. 129, § 9º do CP, n/f da Lei 11.340/06. Pena: 03 meses e 15 dias de detenção. Regime semiaberto. Condenado ao pagamento de R$ 2.824,00 em favor da vítima, a título de reparação pelos danos morais suportados. Condenado ao pagamento dos danos materiais causados ao SUS, em vista do atendimento realizado na vítima no dia dos fatos, com base na Lei 11.340/06, art. 9º, § 4º. Apelante, de forma livre, consciente e voluntária, ofendeu a integridade corporal da vítima, sua ex-companheira, ao jogar-lhe uma jarra de água que cortou sua perna, causando-lhe as lesões descritas no AECD. SEM RAZÃO A DEFESA. Impossível a absolvição. Prova robusta. Autoria induvidosa. Materialidade positivada através do laudo. Ação contundente e corto-contundente. Crime praticado no contexto da violência doméstica. Relevância da palavra da vítima. Precedentes. A versão apresentada pela vítima se coaduna com o AEDC. Lesões narradas compatíveis com as descritas no laudo. Presença de nexo causal entre a conduta do apelante e a lesão apresentada. A narrativa da vítima está afinada com o que foi afirmado em juízo pela sua genitora e pela testemunha, as quais afirmaram que a vítima estava lesionada e que indicou o apelante como autor da agressão. Inexiste nos autos qualquer circunstância que justifique a conduta empreendida ou isente o apelante de pena. Conduta típica, ilícita e culpável. Não há falar em fragilidade probatória. Descabido o pedido de desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato. Prova da materialidade das lesões. O AECD comprova a existência da lesão corporal sofrida pela vítima, a qual se ajusta perfeitamente ao típico respectivo, além da induvidosa prova oral. Restou demonstrado que houve ofensa à integridade física da vítima, sendo inviável a desclassificação pretendida. Manutenção da Sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)