Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO POR DANOS AO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 798. SÚMULA 188/STF. ACIDENTE DE CONSUMO POR FATO DO SERVIÇO. HIPÓTESE DE INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS PROBATÓRIO (CDC, art. 14) SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ. REFORMA DA DECISÃO.

Pretensão da agravante em reformar a decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, alegando sua hipossuficiência técnica, já que não dispõe de meios para analisar a rede elétrica administrada pela concessionária agravada, bem assim porque faz jus à inversão do ônus da prova ope legis, em razão da responsabilidade objetiva que recai sobre a fornecedora agravada. ... (Continua)