Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA EMBARGANTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Contrato bancário - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Revisão de juros e pleito indenizatório que não são renovados em sede recursal - Pretensão que visa à desconstituição o título executivo por vício de consentimento oriundo de analfabetismo - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Embargante que não comprova ser analfabeta, bem como não nega ter firmado contrato de confissão de dívida, afastando qualquer vício de seu consentimento - Título hígido e apto a ser executado - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)