Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ambiental. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Pedido de compensação da reserva legal em área de preservação permanente. Não cabimento.

«1 - Mantida a decisão de reforma do acórdão recorrido, tendo em vista que «O novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da incumbência do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I) (AgRg no REsp 1.434.797/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 07/06/2016). ... (Continua)