Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação ordinária de cobrança, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - O entendimento firmado pelo Tribunal a quo coincide com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que «Não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro saúde e, ainda, não exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação da existência de doença pré-existente. (AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1594799/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 27/04/2017). ... (Continua)