Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTO -

Liminar deferida - Resistência da entidade pública em fornecer medicamento para idosa, portadora de Micose Fungóide - CID C84.0, ocasionado pelos linfomas de células T cutâneas e periféricas (Neoplasia Maligna) - Laudos e relatórios médicos acostados aos autos - Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca - Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos - Inteligência do disposto nos arts. 196, da CF/88 e 219 da Estadual - Ademais, preenchidos os requisitos especificados pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) para os casos de medicamentos não contemplados nas listas fornecidas pelo SUS - Preliminares Repelidas - Precedentes desta C. 9ª Câmara e Corte de Justiça - Sentença concessiva da segurança mantida - Reexame necessário desacolhido e recurso do Estado de São Paulo improvido... (Continua)