Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Devolução dos autos à origem. Identidade material com o paradigma. Juros de mora entre o cálculo e a expedição do requisitório de pagamento do precatório.

«1. Os argumentos aduzidos pela parte recorrente não foram suficientes para caracterizar o alegado erro de enquadramento pela decisão agravada. Reexaminando o caso dos autos, constata-se a adequação da sistemática da repercussão geral aplicada (328 do RI/STF). ... (Continua)