Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Extinção da cobrança em razão do pagamento. Desacerto. Quantia penhorada que não contemplou o valor dos honorários advocatícios e das custas. Precipitada extinção do feito. Necessidade de prosseguir até pagamento das verbas de sucumbência. Recurso provido