Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão que determinou a produção de prova pericial para verificar a alegação de coisa julgada manifestada pela agravante - Pleito de reforma da decisão para que seja reconhecida a desnecessidade da prova pericial determinada pelo Juízo «a quo - Cabimento - Agravante que visa a desconstituição do crédito tributário, face ao alegado reconhecimento de coisa julgada nos autos dos processos de 0012105-74.2005.8.26.0053 e 0020900-69.2005.8.26.0053. - Questão que prescinde de realização da prova pericial, por se tratar de questão de direito - Matéria reiteradamente julgada por esta 3ª Câm. de Dir. Púb. sendo desnecessária a prova pericial determinada nos autos - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para declarar a desnecessidade da produção da prova pericial determinada nos autos... (Continua)