Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA IMPUGNADAS, CONSERTO DO POSTE E FIAÇÃO QUE GUARNECE A UNIDADE CONSUMIDORA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL, AO ARGUMENTO DE QUE A RÉ NÃO ENVIDOU ESFORÇOS NA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS NARRADOS NA EXORDIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO AUTORAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. EMPRESA DE ENERGIA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL EM RELAÇÃO AO ACIDENTE OCASIONADO POR VIATURA DA EMPRESA RÉ. AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA DEMANDANTE, DIANTE DAS FOTOGRAFIAS APRESENTADAS NA EXORDIAL E DOS INÚMEROS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO, CABERIA À EMPRESA DEMANDADA, NA VERDADE, A COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS DANOS APRESENTADOS PELA CONSUMIDORA OU DE QUE, EM TEMPO, EFETUOU O RESPECTIVO REPARO. AO REVÉS, EMBORA INSTADA PARA TAL FINALIDADE, A RÉ QUEDOU-SE INERTE, LIMITANDO-SE A AFIRMAR, DE FORMA GENÉRICA, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. EMPRESA APELANTE QUE NÃO CUMPRIU O SEU ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II DO CPC, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A SUA CONDENAÇÃO A PROCEDER AOS REPAROS DO POSTE E DA FIAÇÃO QUE GUARNECE A UNIDADE CONSUMIDORA. JÁ COM RELAÇÃO AO PEDIDO AUTORAL DE REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA APÓS A DATA DO ACIDENTE, EM RAZÃO DE SÚBITO AUMENTO DE CONSUMO, VERIFICA-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR EM SEU INCONFORMISMO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ FALAR-SE EM REFATURAMENTO NO PERÍODO IMPUGNADO NA EXORDIAL. DIFERENÇA DE CONSUMO CONSTATADA PELO EXPERT QUE PODE SE DAR EM RAZÃO DE SAZONALIDADES OU MUDANÇAS PONTUAIS DE HÁBITOS. ASSIM, SE A PARTE AUTORA, NESTA PARTE, NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, FADADOS AO INSUCESSO OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. SÚMULA 330 DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. PARA QUE SE RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, É PRECISO QUE HAJA LESÃO CONCRETA, O QUE EM GERAL SE DÁ ATRAVÉS DO SOFRIMENTO PSÍQUICO, DA ANGÚSTIA, DA EXPOSIÇÃO DO OFENDIDO À SITUAÇÃO HUMILHANTE OU VEXATÓRIA. NO CASO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA TENHA EXPERIMENTADO MAIORES TRANSTORNOS EM RAZÃO DO ACIDENTE NARRADO NA EXORDIAL, DE FORMA QUE SE PERMITA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO. ALÉM DE SE TRATAR DE PREJUÍZO DE PEQUENA MONTA, SEM QUALQUER NOTÍCIA DE DESABASTECIMENTO DE ENERGIA NA DATA DO INCIDENTE, DITA SITUAÇÃO ESTÁ COMPREENDIDA NAS VICISSITUDES DOS NOVOS TEMPOS. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE, A RIGOR, SE DEU NOS IDOS DE 2022, MUITO TEMPO APÓS AO ACIDENTE NARRADO NA EXORDIAL, QUE SE DEU EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE CONTA ORDINÁRIA DE SERVIÇO, TIDO POR DEVIDO, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA SE EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FATO QUE PUDESSE AFETAR DE FORMA GRAVE O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO OU FINANCEIRO. RECURSO DA EMPRESA DE ENERGIA AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. APELO DA AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.