Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO E INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESCOLAR CAI-09 (DIRETOR GERAL) OU GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE TURMA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO -

Pretensão de restabelecimento, incorporação e recebimento da gratificação CAI-09/Diretor Geral 2, a qual percebia enquanto exercia a função de diretora de escola. Aposentadoria sob a égide da Lei Municipal 2.841/1992, a qual previu a incorporação, contudo em afronta aos arts. 39, § 3º e 40, § 2º da CR. Inconstitucionalidade da Lei Municipal 2.857/93, declarada pelo órgão especial do TJRJ no mandado de segurança 0010698-65.2020.8.19.0000, em razão de sua incompatibilidade com a emenda constitucional 20/98. Gratificação em questão, a qual possui natureza pro labore faciendo. Correta a sentença que julgou improcedente o pedido. Negado provimento ao recurso.... (Continua)