Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Rescisão de contrato - Venda e compra de unidade habitacional - Desistência dos compradores - Sentença de parcial procedência que declarou a rescisão do contrato e determinou a devolução de 80% dos valores pagos - Insurgência da ré - Cabimento - Contrato celebrado sob a égide da Lei do Distrato, que prevê a retenção de 50% dos valores pagos quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação - Afetação devidamente averbada na matrícula do imóvel, e ainda vigente, diante da ausência de comprovação da quitação dos débitos financeiros assumidos pela incorporadora com o agendo financiador - Precedente do STJ - - Aplicação do disposto no §5º do Lei 4.591/1964, art. 67-A, incluído pela Lei 13.768/2018 - Sentença reformada em parte, para reduzir o percentual de restituição para 50% dos valores pagos - RECURSO PROVIDO... (Continua)