Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Requerimento de Alvará Judicial. Lei 6.858/80. Pretensão de levantamento de valores referentes a Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, por morte do genitor do requerente, menor impúbere. Pedido de levantamento de parte do montante em favor das patronas, para pagamento de honorários contratuais. Sentença que condicionou a liberação de metade dos honorários ao último levantamento pelo requerente.

Contratação de advogadas com pactuação de honorários advocatícios ad exitum por representante do menor incapaz, que se caracteriza simples ato de administração e prescinde de prévia autorização judicial. Quantia que não se demonstra exacerbada, tampouco desproporcional. Necessidade de observância da autonomia das vontades. Modificação da Sentença. Provimento do Apelo.