Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA -

Decisão agravada que deferiu a transferência dos valores depositados nos autos principais à ação ajuizada por terceiro interessado, que também é credor do agravado - Manutenção que se impõe - Arresto deferido em favor do terceiro que é anterior à tutela de urgência concedida aos agravantes nos autos principais - Preferência do arresto realizado primeiro - Precedentes desta Corte - Negado provimento.... (Continua)