Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 157, PARÁGRAFO 2º, S II E V C/C PARÁGRAFO 2º-A, I DO CÓDIGO PENAL (CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS.

Recursos de Apelação contra Sentença do Juiz de Direito da 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital que condenou os réus, ora apelantes, CAIO MÁRCIO RAMOS REBELLO às penas de 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, em regime fechado, e 123 (cento e vinte e três) dias-multa, no valor unitário mínimo e BRIAN RICHARD VIEIRA BORGES, às penas 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão, regime fechado, e pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, ambos pela prática do crime previsto no art. 157, parágrafo 2º, II e V c/c parágrafo 2º-A, I do CP (CP). Os réus restaram absolvidos da imputação relativa ao crime do art. 158, parágrafo 1º do CP, com fundamento nas disposições do art. 386, VII do CPP (CPP) (index 263). ... (Continua)