Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação Judicial - Pedido de cancelamento de protesto promovido por recuperanda, na qualidade de credora da agravante - Incompetência do Juízo recuperacional - Concurso limitado de credores - Não é viável sejam atingidas relações mantidas com devedores da empresa recuperanda, propor, de maneira incidental, a revisão de atos administrativos ou a solução de litígios originados de contratos em plena execução, o que ocasionaria a supressão da a atuação de outros órgãos jurisdicionais - Universalidade do Juízo constitui um traço típico da falência, não da recuperação judicial - Necessidade de ajuizamento de ação própria - Aplicação do CPC/2015, art. 53, III, «d - Decisão mantida - Recurso desprovido