Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS, EM DOBRO. DANOS MORAIS AFASTADOS.

1. OBJETO RECURSAL.

Inconformismo da parte ré, que alega: a) a regularidade do contrato firmado; b) ausência de má-fé a justificar a ordem de devolução em dobro ... (Continua)