Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 129, §13, DO CP. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. 1.

Na espécie, extrai-se dos autos que o acusado desferiu socos e chutes na vítima, sua então companheira, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito, quais sejam ¿tumefação traumática que mede cerca de 2,0cm na região occipital; tumefação traumática que mede cerca de 2,0cm na região mastoidea direita; tumefação traumática superposta por marca de rubefação na região anterior da coxa esquerda¿, produzidos por ação contundente e compatíveis com o evento narrado. 2. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos, à luz da prova oral produzida em juízo e nos demais elementos do inquérito policial. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, cometidos geralmente longe de terceiros, a palavra da vítima assume grande relevo probatório, e uma vez prestada de maneira segura e coerente, como no caso, mostra-se decisiva para a condenação. Precedentes. 3. Dosimetria. No que respeita à dosimetria, tenho que esta deve ser mantida tal qual estabelecida pela instância de base, eis que a pena-base foi fixada no miminho legal (01 ano de reclusão), e acomodada neste patamar ante a ausência de outros moduladores. 4. De igual modo, mantém-se o regime aberto (art. 33, §2º, ¿c¿, do CP), e o sursis (art. 77 e seguintes do CP). 5. Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. In casu, atendidos esses requisitos, a conduta do condenado provocou danos à ofendida que independem de prova e justificam uma compensação de ordem pecuniária no quantum estipulado pela instância de base. Desprovimento do recurso.... (Continua)