Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. DETRAN-RJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, OBJETIVANDO TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE AUTOMÓVEL, A EXCLUSÃO DAS MULTAS EM NOME DO AUTOR A PARTIR DA VENDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DO art. 489, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA VENDA DO AUTOMÓVEL, FATO QUE NÃO É DEMONSTRADO PELO SIMPLES FORMULÁRIO DE REAL INFRATOR. AUTOR ADMITE NÃO TER EFETUADO COMUNICAÇÃO DO CTB, art. 134. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.