Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não caracterização. Dispositivos legais indicados como violados que não contêm comandos aptos a sustentar a tese recursal. Aplicação da Súmula 284/STF.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)