Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de energia elétrica. Acórdão recorrido que se assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STF.

«1 - Consoante reza o enunciado sumular 126/STF: «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)