Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES -

Contrato de proteção veicular que se assemelha ao contrato de seguro - Seguro atípico - Aplicação das normas previstas no CDC - Cobertura contratual de furto de veículo - Requerida argumenta que negou o ressarcimento em razão da contradição de informações prestadas pelo autor, constatadas em sindicância administrativa - Alegação de descumprimento do regulamento da Associação e fraude, sem comprovar o alegado - Indenização material devida no valor correspondente à Tabela Fipe vigente à época do sinistro, abatido eventuais valores necessários à quitação do financiamento pendente sobre o bem e outras despesas administrativas (multas, tributos, licenciamento) - Dano moral não caracterizado - Inadimplemento contratual que, no caso, não enseja a reparação pretendida - Ausência de demonstração de que a situação ultrapassou o mero aborrecimento e dissabor - Precedentes - Sentença reformada - Pedido inicial parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido... (Continua)