Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Sublocação de imóvel não residencial - Celebração de contratos de sublocações verbais, com prestação de fiança - Não comprovação da relação jurídica, que compõe a causa de pedir, especialmente porque a prestação de fiança exige contratação por escrito (CC, art. 819) - Ônus dos autores - Inexistência de prova de que em algum momento os réus tenham efetuado o pagamento de locativos - Improcedência do pedido que se impõe - Litigância de má-fé - Ocorrência - Recurso desprovido