Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Juros, correção e honorários. Incidência. Diferença entre o valor da oferta e da indenização. Fundamentação recursal deficiente. Comando normativo. Ausência. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - O acórdão recorrido afirmou haver diferença entre o valor da oferta e o da indenização obtida, fixando a incidência de juros, correção e honorários. As razões recursais, entretanto, afirmam não ocorrer prejuízo por não ter havido impugnação ao valor ofertado. ... (Continua)