Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Ausência de prequestionamento. Honorários periciais. Revisão. Impossibilidade.
«I - A tese apresentada no recurso especial quanto à alegada violação do CPC, art. 33, Código de Processo Civil de 1973, não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, o que determina a incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote